HC 1005871 - DECISAO

HC 1005871 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico do apenado (reincidência em três furtos, regressão de regime por rompimento de tornozeleira e pendência de nova condenação), de modo que a imposição do exame é legítima e está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: WEDER PITTER DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEDER PITTER DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico do apenado (reincidência em três furtos, regressão de regime por rompimento de tornozeleira e pendência de nova condenação), de modo que a imposição do exame é legítima e está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 439/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus