HC 994134 - DECISAO

HC 994134 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem indeferiu a progressão com fundamentação abstrata (gravidade dos crimes e tempo de pena a cumprir) insuficiente para obstar o benefício, sendo que estavam demonstrados os requisitos objetivo e subjetivo; por isso, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Jeferson Jesus dos Reis; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

Jeferson Jesus dos Reis

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação concreta e idônea para indeferimento de progressão
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei 14.843/2024 (retroatividade)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem indeferiu a progressão com fundamentação abstrata (gravidade dos crimes e tempo de pena a cumprir) insuficiente para obstar o benefício, sendo que estavam demonstrados os requisitos objetivo e subjetivo; por isso, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto do paciente
  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o retorno ao regime anterior