HC 1010185 - DECISAO

HC 1010185 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a exigência do exame criminológico com base em elementos da execução penal, e o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ITALO SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade (novatio Legis in Pejus) Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ITALO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime à luz da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a exigência do exame criminológico com base em elementos da execução penal, e o reexame dessas questões fático-probatórias é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.