HC 977107 - ACORDAO

HC 977107 - ACORDAO

Como os delitos foram praticados antes da Lei n. 14.843/2024, aplica-se a redação do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 10.792/2003 (que não torna obrigatório o exame criminológico); o Tribunal estadual extraiu aspectos desfavoráveis do exame criminológico para concluir pela ausência do requisito subjetivo, fundamentação considerada idônea e alinhada à jurisprudência do STJ; desconstituir tais fundamentos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado no habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: SEVERINO JANUARIO BATISTA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SEVERINO JANUARIO BATISTA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112 da LEP
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis do exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade de revisão de matéria fático-probatória por habeas corpus

Ratio Decidendi

Como os delitos foram praticados antes da Lei n. 14.843/2024, aplica-se a redação do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 10.792/2003 (que não torna obrigatório o exame criminológico); o Tribunal estadual extraiu aspectos desfavoráveis do exame criminológico para concluir pela ausência do requisito subjetivo, fundamentação considerada idônea e alinhada à jurisprudência do STJ; desconstituir tais fundamentos exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado no habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos