HC 995603 - ACORDAO

HC 995603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante de condenação única em que o réu foi solto durante o processo e posteriormente retornou ao cárcere para cumprimento da pena definitiva, a data-base para concessão de progressão de regime é a data da última prisão, visto que admitir a retroação à prisão preventiva intermitente importaria em considerar como pena cumprida o período em que o condenado permaneceu em liberdade; entendimento amparado na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS SEVERINO GONCALVES CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Prisão Preventiva, Detração Penal, Liberdade Provisória, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Prisão Preventiva Detração Penal Liberdade Provisória +1 more

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Parties

VINICIUS SEVERINO GONCALVES CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base correta para a concessão de progressão de regime em caso de crime único: data da prisão preventiva ou data da última prisão?
  2. 2 Se o período de prisão preventiva, interrompido por liberdade provisória, deve retroagir como marco inicial para contagem de tempo para benefícios da execução penal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante de condenação única em que o réu foi solto durante o processo e posteriormente retornou ao cárcere para cumprimento da pena definitiva, a data-base para concessão de progressão de regime é a data da última prisão, visto que admitir a retroação à prisão preventiva intermitente importaria em considerar como pena cumprida o período em que o condenado permaneceu em liberdade; entendimento amparado na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus pela Presidência do STJ