HC 1010543 - DECISAO

HC 1010543 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois o Tribunal a quo fundamentou a cassação da progressão de regime no histórico prisional do paciente (fugas e novos crimes durante a execução), fundamento válido segundo a jurisprudência do STJ para negar progressão de regime.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Graves, Novos Crimes, Histórico Prisional, Fugas
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Faltas Graves Novos Crimes Histórico Prisional Fugas

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se o cometimento de novos crimes e fugas durante a execução impede a progressão de regime
  2. 2 se há flagrante ilegalidade na decisão que cassou a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois o Tribunal a quo fundamentou a cassação da progressão de regime no histórico prisional do paciente (fugas e novos crimes durante a execução), fundamento válido segundo a jurisprudência do STJ para negar progressão de regime.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.