HC 1010567 - DECISAO

HC 1010567 - DECISAO

O Tribunal de origem negou a progressão com base em fundamentação centrada na gravidade abstrata do delito e na vigência de lei posterior que tornou obrigatório o exame criminológico; tal fundamentação não é idônea nem aplicável retroativamente às condenações anteriores à Lei nº 14.843/2024, configurando constrangimento ilegal. Assim, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO MARCOS LEMOS CASTRO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO MARCOS LEMOS CASTRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem negou a progressão com base em fundamentação centrada na gravidade abstrata do delito e na vigência de lei posterior que tornou obrigatório o exame criminológico; tal fundamentação não é idônea nem aplicável retroativamente às condenações anteriores à Lei nº 14.843/2024, configurando constrangimento ilegal. Assim, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0002665-07.2025.8.26.0521.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que promoveu a paciente ao regime semiaberto.