HC 1010203 - DECISAO

HC 1010203 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a impetração constitui mera reiteração do HC n.1.007.162/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que configura litispendência e impede o conhecimento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: CLEBSON OLIVEIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus por reconhecer litispendência (reiteração do HC n. 1.007.162/SP).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Litispendência, Indeferimento Liminar, Art. 112, §1º Da LEP, Art. 197 Da Lei N. 7.210/84
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Litispendência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da nova redação do art.112 §1º da LEP a fatos anteriores
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a impetração constitui mera reiteração do HC n.1.007.162/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que configura litispendência e impede o conhecimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus por reconhecer litispendência (reiteração do HC n. 1.007.162/SP).

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.