REsp 2184512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão recorrida; aplicou-se o entendimento de que a inadimplência da multa obsta a progressão salvo comprovação da absoluta impossibilidade de pagamento, mas que não cabe indeferimento imediato sem prévia intimação e oferta de parcelamento ou oportunidade para comprovar hipossuficiência, razão pela qual manteve-se a progressão sob os fundamentos da decisão de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência, Parcelamento Da Multa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência Parcelamento Da Multa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional na ausência de comprovação da impossibilidade econômica de pagamento pelo apenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão recorrida; aplicou-se o entendimento de que a inadimplência da multa obsta a progressão salvo comprovação da absoluta impossibilidade de pagamento, mas que não cabe indeferimento imediato sem prévia intimação e oferta de parcelamento ou oportunidade para comprovar hipossuficiência, razão pela qual manteve-se a progressão sob os fundamentos da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.