HC 1010208 - DECISAO

HC 1010208 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício porque o Tribunal de origem fundamentou a determinação de realização do exame criminológico com base em elementos concretos verificados durante a execução da pena (reincidência, natureza grave dos delitos, histórico prisional com falta disciplinar grave e prática de novos crimes após concessão de benefícios), motivo pelo qual o habeas corpus não merece liminar deferida.

Parties
Paciente: MARCIO LUIZ PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

MARCIO LUIZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício porque o Tribunal de origem fundamentou a determinação de realização do exame criminológico com base em elementos concretos verificados durante a execução da pena (reincidência, natureza grave dos delitos, histórico prisional com falta disciplinar grave e prática de novos crimes após concessão de benefícios), motivo pelo qual o habeas corpus não merece liminar deferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.