RHC 217762 - DECISAO

RHC 217762 - DECISAO

O conhecimento do writ foi inviabilizado porque não há ilegalidade manifesta que dispense reexame probatório, o pedido não foi instruído com documentos idôneos e não foi interposto agravo regimental oportunizando o debate colegiado; devido à subsidiariedade do habeas corpus e à necessidade de respeito às instâncias ordinárias, indeferiu-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: EURICO FERRAZ DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Competência, Indeferimento Liminar, Subsidiariedade Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Instrução Probatória Competência Indeferimento Liminar Subsidiariedade Do Writ

Case Brief

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Parties

EURICO FERRAZ DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleito de progressão de regime sem adequada instrução probatória
  2. 2 possibilidade de utilização do writ como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 existência de constrangimento ilegal e ilegalidade manifesta que dispense reexame probatório

Ratio Decidendi

O conhecimento do writ foi inviabilizado porque não há ilegalidade manifesta que dispense reexame probatório, o pedido não foi instruído com documentos idôneos e não foi interposto agravo regimental oportunizando o debate colegiado; devido à subsidiariedade do habeas corpus e à necessidade de respeito às instâncias ordinárias, indeferiu-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.