HC 1010870 - DECISAO

HC 1010870 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, ainda que novas disposições da Lei nº 14.843/2024 não devam retroagir, no caso concreto o acórdão a quo apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (evasão, recaptura, reincidência, pena elevada) que justificaram a exigência do exame criminológico, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: WILSON SILVA AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

WILSON SILVA AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 constitucionalidade do art. 112, §1º da Lei de Execução Penal e aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 se havia fundamentação concreta do acórdão para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, ainda que novas disposições da Lei nº 14.843/2024 não devam retroagir, no caso concreto o acórdão a quo apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (evasão, recaptura, reincidência, pena elevada) que justificaram a exigência do exame criminológico, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.