HC 1004121 - ACORDAO

HC 1004121 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça decidiu de forma idônea ao determinar exame criminológico com fundamento no histórico prisional do apenado, incluindo falta disciplinar grave; tal exame é admissível quando a decisão for motivada; a alegação de excesso de prazo foi suscitada de forma endeusada diretamente no STJ (supressão de instância) e a prorrogação foi judicialmente autorizada; e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar os requisitos subjetivos da progressão.

Parties
Agravante: DJALMA SILVIO DOS SANTOS; Decisor: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Excesso De Prazo, Retroatividade De Lei
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Requisito Subjetivo Excesso De Prazo +1 more

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Parties

DJALMA SILVIO DOS SANTOS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime sem exame criminológico
  2. 2 necessidade de decisão motivada para determinar exame criminológico
  3. 3 alcance da análise do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça decidiu de forma idônea ao determinar exame criminológico com fundamento no histórico prisional do apenado, incluindo falta disciplinar grave; tal exame é admissível quando a decisão for motivada; a alegação de excesso de prazo foi suscitada de forma endeusada diretamente no STJ (supressão de instância) e a prorrogação foi judicialmente autorizada; e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar os requisitos subjetivos da progressão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.