HC 989723 - DECISAO

HC 989723 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico pela Corte de origem foi fundada em motivos inidôneos (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir) e a Lei n. 14.843/2024, por ser novatio legis in pejus, não pode ser aplicada à execução em curso; assim restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: EVERTON PINHEIRO DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrente/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço da presente impetração, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade

Case Brief

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Parties

EVERTON PINHEIRO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/defesa

Ministério Público

Recorrente/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a exigência de exame criminológico para progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  2. 2 Se a redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal dada pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente à execução em curso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico pela Corte de origem foi fundada em motivos inidôneos (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir) e a Lei n. 14.843/2024, por ser novatio legis in pejus, não pode ser aplicada à execução em curso; assim restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, sem necessidade de realização do exame criminológico.