HC 1010627 - DECISAO

HC 1010627 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já foi objeto de decisão anterior na mesma Corte com trânsito em julgado (coisa julgada), a via eleita é inadequada em razão da existência de recurso próprio (agravo em execução, art.197 LEP), não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção de ofício, e a prescrição disciplinar não ocorreu visto que o trânsito em julgado da sentença penal relativa ao novo crime deu-se em 14/12/2016, dentro do prazo de 3 anos aplicável à apuração da falta grave.

Parties
Paciente: ARILDO OSVALDO DA CONCEIÇÃO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Processo Declarado Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; declaro extinto o processo sem resolução de mérito
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Prescrição Disciplinar, Coisa Julgada, Via Inadequada Do Habeas Corpus, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Falta Grave Prescrição Disciplinar Coisa Julgada Via Inadequada Do Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARILDO OSVALDO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Processo Declarado Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da data-base para progressão de regime em razão de novo crime cometido durante a execução penal
  2. 2 Prazo prescricional para apuração de falta grave praticada durante a execução penal
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já foi objeto de decisão anterior na mesma Corte com trânsito em julgado (coisa julgada), a via eleita é inadequada em razão da existência de recurso próprio (agravo em execução, art.197 LEP), não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção de ofício, e a prescrição disciplinar não ocorreu visto que o trânsito em julgado da sentença penal relativa ao novo crime deu-se em 14/12/2016, dentro do prazo de 3 anos aplicável à apuração da falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; declaro extinto o processo sem resolução de mérito

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Declaro extinto o processo sem resolução de mérito