HC 1010842 - DECISAO

HC 1010842 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem porque a exigência geral e obrigatória de exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, nos termos da orientação firmada pelo STF (HC 240.770) e precedentes do STJ, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à vigência da lei; assim, a decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização do exame com base na nova redação do art. 112, §1º da LEP violou esse entendimento e ensejou a concessão do habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão sem a necessidade do exame criminológico.

Parties
Paciente: SIDNEY LUCIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

SIDNEY LUCIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 a execuções em curso
  2. 2 Caracterização da Lei n. 14.843/2024 como novatio legis in pejus
  3. 3 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização do exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem porque a exigência geral e obrigatória de exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, nos termos da orientação firmada pelo STF (HC 240.770) e precedentes do STJ, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à vigência da lei; assim, a decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão à realização do exame com base na nova redação do art. 112, §1º da LEP violou esse entendimento e ensejou a concessão do habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão sem a necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico.