HC 1010311 - DECISAO

HC 1010311 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, mesmo no regime jurídico anterior o exame criminológico só pode ser determinado mediante fundamentação concreta relacionada ao comportamento durante a execução. No caso, o Tribunal de origem determinou o exame sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que o justificassem, razão pela qual se configurou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: EDER DA SILVA MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória (ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício, restabelecendo a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão ao regime aberto sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões
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Parties

EDER DA SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória (ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Limites da fundamentação exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; ademais, mesmo no regime jurídico anterior o exame criminológico só pode ser determinado mediante fundamentação concreta relacionada ao comportamento durante a execução. No caso, o Tribunal de origem determinou o exame sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que o justificassem, razão pela qual se configurou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício, restabelecendo a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão ao regime aberto sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico
  • Comunicar com urgência a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator