AREsp 2923750 - DECISAO

AREsp 2923750 - DECISAO

O STJ concluiu que a exigência do exame criminológico não pode ser imposta sem fundamentação concreta extraída da execução penal e, diante da aplicação restrita da nova redação do art. 112 da LEP aos crimes cometidos após sua vigência, reconheceu a inadequação da imposição do exame no caso concreto, dando provimento ao agravo para restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime.

Parties
Agravante: LEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Art. 112, § 1º Da LEP, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Art. 112, § 1º Da LEP Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei nº 14.843/2024 e sua retroatividade
  2. 2 necessidade e motivação idônea para realização do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 interpretação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exigência do exame criminológico não pode ser imposta sem fundamentação concreta extraída da execução penal e, diante da aplicação restrita da nova redação do art. 112 da LEP aos crimes cometidos após sua vigência, reconheceu a inadequação da imposição do exame no caso concreto, dando provimento ao agravo para restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Dar-lhe provimento para restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime.
  • Publique-se.