HC 979342 - ACORDAO

HC 979342 - ACORDAO

Reconheceu-se o excesso de prazo na realização do exame criminológico, por ter sido determinado em 07/11/2024 e não ter sido realizado até a data, acarretando violação do art. 5º, LXXVIII, da CF e manutenção do preso em regime mais gravoso; concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução analise imediatamente o pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: ERIVALDO DE JESUS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Duração Razoável Do Processo, Excesso De Prazo, Ineficiência Estatal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Duração Razoável Do Processo Excesso De Prazo Ineficiência Estatal

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Parties

ERIVALDO DE JESUS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na realização do exame criminológico
  2. 2 violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal
  3. 3 manutenção da execução da pena em regime mais gravoso por demora estatal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o excesso de prazo na realização do exame criminológico, por ter sido determinado em 07/11/2024 e não ter sido realizado até a data, acarretando violação do art. 5º, LXXVIII, da CF e manutenção do preso em regime mais gravoso; concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução analise imediatamente o pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução analise imediatamente o pedido de progressão de regime.