HC 1006854 - DECISAO

HC 1006854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via, pois, embora se tenha reconhecido que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar fatos anteriores, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a determinação do exame criminológico em faltas disciplinares ocorridas na execução, não evidenciando constrangimento ilegal manifestamente demonstrado.

Parties
Paciente: ERICK DE SOUZA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal +3 more

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Parties

ERICK DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea para determinar exame criminológico com base em faltas disciplinares concretas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via, pois, embora se tenha reconhecido que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar fatos anteriores, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a determinação do exame criminológico em faltas disciplinares ocorridas na execução, não evidenciando constrangimento ilegal manifestamente demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.