HC 1007264 - DECISAO

HC 1007264 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade. Em exame de ofício homologo a decisão de origem: o Tribunal fundamentou expressamente a necessidade de aguardar a obtenção do requisito objetivo (reabilitação da falta grave até 15.07.2025) para então realizar o exame criminológico e avaliar a progressão de regime, não havendo excesso ou constrangimento ilegal capaz de ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA DE LIMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Saídas Temporárias, Falta Disciplinar E Reabilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo Saídas Temporárias +1 more

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Parties

MARCIO FERREIRA DE LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa de norma que agrava a execução penal (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade. Em exame de ofício homologo a decisão de origem: o Tribunal fundamentou expressamente a necessidade de aguardar a obtenção do requisito objetivo (reabilitação da falta grave até 15.07.2025) para então realizar o exame criminológico e avaliar a progressão de regime, não havendo excesso ou constrangimento ilegal capaz de ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.