HC 942722 - DECISAO

HC 942722 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso cabível, verificou-se, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a impetração; diante da condição de reincidente genérico do Paciente e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.196 (REsp 2.012.101/MG), é válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (art. 112, VI, alínea a, da LEP) para fins de progressão de regime, sem impedir posterior pedido de livramento condicional, razão pela qual se concede a ordem para retificar o cálculo da pena nos termos daquela tese.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO ORESTES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo da pena do Paciente nos termos do Tema 1.196 do STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Combinação De Leis, Tema Repetitivo 1.196
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO ORESTES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal (frações para progressão de regime)
  2. 2 se o Paciente é reincidente específico ou genérico e consequente aplicação do lapso de 60%/50%/3/5
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso cabível, verificou-se, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a impetração; diante da condição de reincidente genérico do Paciente e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.196 (REsp 2.012.101/MG), é válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (art. 112, VI, alínea a, da LEP) para fins de progressão de regime, sem impedir posterior pedido de livramento condicional, razão pela qual se concede a ordem para retificar o cálculo da pena nos termos daquela tese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo da pena do Paciente nos termos do Tema 1.196 do STJ.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que proceda à retificação do cálculo de pena do Paciente, nos termos da tese fixada no Tema n. 1.196 do STJ.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Execução.