HC 1006715 - DECISAO

HC 1006715 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício, pois as instâncias de origem fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo para progressão em razão do histórico de faltas disciplinares e fatos constatados na execução; além disso, o STJ admite que o juiz das execuções não está vinculado ao laudo criminológico e que o habeas corpus não é meio para reexaminar provas e fatos.

Parties
Paciente: RODRIGO HENRIQUE VALERIO FERNANDES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

RODRIGO HENRIQUE VALERIO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o sentenciado preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate na execução penal
  3. 3 se o magistrado está vinculado ao laudo do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício, pois as instâncias de origem fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo para progressão em razão do histórico de faltas disciplinares e fatos constatados na execução; além disso, o STJ admite que o juiz das execuções não está vinculado ao laudo criminológico e que o habeas corpus não é meio para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.