HC 995812 - DECISAO

HC 995812 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando ele for substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se constrangimento ilegal na determinação de realização de exame criminológico porque a decisão de primeiro grau careceu de fundamentação adequada, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; por isso se desconstituiu a exigência do exame e determinou-se que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão prescindindo do exame, salvo fatos supervenientes.

Parties
Impetrante: THALIS FERNANDES DAS MERCÊS BATISTA; Paciente: SIMON ÁTILA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; reconheço a ilegalidade e concedo a ordem de ofício para desconstituir a decisão que exigiu exame criminológico e determinar ao juízo da execução penal que analise o pedido de progressão de regime prescindindo do exame, ressalvada a ocorrência de fatos...
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THALIS FERNANDES DAS MERCÊS BATISTA

Impetrante

SIMON ÁTILA DOS SANTOS

Paciente

9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (retroatividade)
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando ele for substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se constrangimento ilegal na determinação de realização de exame criminológico porque a decisão de primeiro grau careceu de fundamentação adequada, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; por isso se desconstituiu a exigência do exame e determinou-se que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão prescindindo do exame, salvo fatos supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; reconheço a ilegalidade e concedo a ordem de ofício para desconstituir a decisão que exigiu exame criminológico e determinar ao juízo da execução penal que analise o pedido de progressão de regime prescindindo do exame, ressalvada a ocorrência de fatos...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Desconstituir a decisão que exigiu a realização de exame criminológico.