HC 999961 - DECISAO

HC 999961 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, por entender que a exigência do exame criminológico não pode ser imposta retroativamente com base em argumentos de gravidade abstrata e faltas antigas sem motivação concreta; a decisão do Tribunal de origem, ao cassar a progressão com tais fundamentos, violou o entendimento deste Tribunal sobre a matéria.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS FARIAS DE JESUS; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Fundamentação Idônea, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Fundamentação Idônea Lei Nº 14.843/2024

Case Brief

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS FARIAS DE JESUS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização do exame criminológico é exigível para progressão de regime à luz da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Se a Lei nº 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência
  3. 3 Se a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas é idônea para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, por entender que a exigência do exame criminológico não pode ser imposta retroativamente com base em argumentos de gravidade abstrata e faltas antigas sem motivação concreta; a decisão do Tribunal de origem, ao cassar a progressão com tais fundamentos, violou o entendimento deste Tribunal sobre a matéria.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se.