HC 1006968 - DECISAO

HC 1006968 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a decisão que impôs exame criminológico careceu de indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, o que configura novatio legis in pejus e não encontra respaldo na jurisprudência e na Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO INACIO DA SILVA; Tribunal Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO INACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e possibilidade de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a decisão que impôs exame criminológico careceu de indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, o que configura novatio legis in pejus e não encontra respaldo na jurisprudência e na Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem