HC 1001415 - DECISAO

HC 1001415 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico, que, quando fundamentada, não configura constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir o Agravo em Execução, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DEOCLIDES DOMINGOS DA SILVA FILHO; Impetrante: Bárbara dos Santos Grion; Autoridade Coatora: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Agravo Em Execução, Substitutivo De Recurso
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Parties

DEOCLIDES DOMINGOS DA SILVA FILHO

Paciente

Bárbara dos Santos Grion

Impetrante

Juízo da execução

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir o Agravo em Execução para impugnar decisão do Juízo das Execuções Criminais
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade na determinação de exame criminológico pelo juízo das execuções

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico, que, quando fundamentada, não configura constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir o Agravo em Execução, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.