HC 1001426 - DECISAO

HC 1001426 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque, na orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a exigência do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência e a imposição do exame com base em fundamentação abstrata (gravidade do delito e faltas antigas) é insuficiente; ante a ausência de motivação concreta e recente do histórico prisional que justificasse a exigência, a decisão do Tribunal de origem que determinou o exame era inadequada, devendo-se restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Pedro Víctor Marques dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei, Fundamentação Judicial, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Fundamentação Judicial

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Parties

Pedro Víctor Marques dos Santos

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque, na orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a exigência do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência e a imposição do exame com base em fundamentação abstrata (gravidade do delito e faltas antigas) é insuficiente; ante a ausência de motivação concreta e recente do histórico prisional que justificasse a exigência, a decisão do Tribunal de origem que determinou o exame era inadequada, devendo-se restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.