HC 1007262 - DECISAO

HC 1007262 - DECISAO

A exigência generalizada e obrigatória de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, mesmo sob a legislação anterior o exame criminológico só pode ser determinado com fundamentação concreta e em razão de fatos ocorridos no curso da execução. No caso concreto, os elementos invocados pelo Tribunal estadual eram antigos (última falta disciplinar registrada em 18/3/2019) e não houve indicação de fatos concretos e recentes capazes de justificar a realização do exame, de modo que se caracterizou constrangimento ilegal, devendo o Juízo de Execução reanalisar com...

Parties
Paciente: MÁRCIO ALVES DE MORAES; Parte Interessada/recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida para determinar nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MÁRCIO ALVES DE MORAES

Paciente

Ministério Público estadual

Parte Interessada/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e recente para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência generalizada e obrigatória de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, mesmo sob a legislação anterior o exame criminológico só pode ser determinado com fundamentação concreta e em razão de fatos ocorridos no curso da execução. No caso concreto, os elementos invocados pelo Tribunal estadual eram antigos (última falta disciplinar registrada em 18/3/2019) e não houve indicação de fatos concretos e recentes capazes de justificar a realização do exame, de modo que se caracterizou constrangimento ilegal, devendo o Juízo de Execução reanalisar com...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida para determinar nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.