HC 1006883 - DECISAO

HC 1006883 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, considerando-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base no histórico prisional desfavorável do sentenciado e em precedentes que autorizam a determinação do exame quando devidamente motivada.

Parties
Paciente: ADAM PEREIRA DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ADAM PEREIRA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, considerando-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base no histórico prisional desfavorável do sentenciado e em precedentes que autorizam a determinação do exame quando devidamente motivada.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.