HC 993218 - DECISAO

HC 993218 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da impetração configurar substitutivo de recurso próprio, não há constrangimento ilegal a ser corrigido: a jurisprudência do STJ impede que período de prisão provisória interrompida ante a liberdade seja usado como termo inicial para fins de progressão, devendo ser considerada como data-base a da última prisão ininterrupta, enquanto o tempo provisório serve apenas para detração penal.

Parties
Paciente: LEONARDO ABY AZAR HAUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal (4ª Vara Federal de Guarulhos/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Prisão Preventiva, Data Base Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Detração Penal Prisão Preventiva Data Base Para Progressão

Case Brief

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Parties

LEONARDO ABY AZAR HAUS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execução Penal (4ª Vara Federal de Guarulhos/SP)

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória interrompida pode ser considerado como lapso de pena cumprida para fins de progressão de regime ou apenas para detração penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da impetração configurar substitutivo de recurso próprio, não há constrangimento ilegal a ser corrigido: a jurisprudência do STJ impede que período de prisão provisória interrompida ante a liberdade seja usado como termo inicial para fins de progressão, devendo ser considerada como data-base a da última prisão ininterrupta, enquanto o tempo provisório serve apenas para detração penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.