HC 995885 - ACORDAO

HC 995885 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não trouxe argumentos novos para afastar a decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque o exame criminológico conjunto apresentou aspectos desfavoráveis que justificam, de forma fundamentada, o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo; compete ao Juízo das execuções a valoração do mérito e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória nesta via estreita.

Parties
Agravante: MARCELO ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Conduta Carcerária, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Conduta Carcerária Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO ARAÚJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime apesar de atestado de boa conduta carcerária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não trouxe argumentos novos para afastar a decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque o exame criminológico conjunto apresentou aspectos desfavoráveis que justificam, de forma fundamentada, o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo; compete ao Juízo das execuções a valoração do mérito e o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus