HC 989503 - ACORDAO

HC 989503 - ACORDAO

Mantém-se a concessão do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/2024 passe a exigir exame criminológico para progressão de regime nos crimes praticados durante sua vigência, sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus; além disso, a determinação do exame pelas instâncias de origem estava fundada em elementos abstratos (gravidade do delito, longa pena) e não em fundamentação concreta relativa à execução, o que torna a ordem indevida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Da Decisão De Realização Do Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Da Decisão De Realização Do Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinar exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Mantém-se a concessão do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/2024 passe a exigir exame criminológico para progressão de regime nos crimes praticados durante sua vigência, sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus; além disso, a determinação do exame pelas instâncias de origem estava fundada em elementos abstratos (gravidade do delito, longa pena) e não em fundamentação concreta relativa à execução, o que torna a ordem indevida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão do habeas corpus e a decisão agravada.