HC 1001274 - DECISAO

HC 1001274 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo-se que a decisão judicial e o acórdão do tribunal a quo apresentaram fundamentação idônea, nos termos da Súmula 439 do STJ e da jurisprudência, autorizando excepcionalmente a realização do exame criminológico diante das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Paciente: ROBERTO BALBINO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmula Nº 439 Do STJ, Súmula Vinculante Nº 26 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

ROBERTO BALBINO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso para impugnar exigência de exame criminológico
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo-se que a decisão judicial e o acórdão do tribunal a quo apresentaram fundamentação idônea, nos termos da Súmula 439 do STJ e da jurisprudência, autorizando excepcionalmente a realização do exame criminológico diante das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido