HC 1006765 - DECISAO

HC 1006765 - DECISAO

O Tribunal de origem exigiu a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea e individualizada, limitando-se à gravidade abstrata dos crimes e à longa pena, circunstâncias insuficientes para cassar a progressão; em conformidade com a Súmula 439/STJ e a jurisprudência sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 quando mais gravosa, constatou-se flagrante ilegalidade, justificando, de ofício, o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedera a progressão sem exame criminológico.

Parties
Paciente: EDUARDO GABRIEL TEIXEIRA BERTOLINE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apresentado; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Liminarmente Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau Que Concedeu Progressão Sem Exame Criminológico
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDUARDO GABRIEL TEIXEIRA BERTOLINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apresentado; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Liminarmente Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau Que Concedeu Progressão Sem Exame Criminológico

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação individualizada
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem exigiu a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea e individualizada, limitando-se à gravidade abstrata dos crimes e à longa pena, circunstâncias insuficientes para cassar a progressão; em conformidade com a Súmula 439/STJ e a jurisprudência sobre a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 quando mais gravosa, constatou-se flagrante ilegalidade, justificando, de ofício, o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedera a progressão sem exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para prosseguir na análise do pedido de progressão (sem aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024)