HC 987853 - DECISAO

HC 987853 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a necessidade de exame criminológico com base em elementos concretos do caso — gravidade do delito, pena remanescente e registros de faltas disciplinares — não configurando constrangimento ilegal a determinação da diligência.

Parties
Paciente: DAVID RANIERI BRITTO BECKER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439

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Parties

DAVID RANIERI BRITTO BECKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 peso da gravidade abstrata do delito e da longevidade da pena na avaliação da progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a necessidade de exame criminológico com base em elementos concretos do caso — gravidade do delito, pena remanescente e registros de faltas disciplinares — não configurando constrangimento ilegal a determinação da diligência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.