HC 1005864 - DECISAO

HC 1005864 - DECISAO

Por reconhecer que o crime de associação ao tráfico foi praticado em contexto de domínio territorial armado com apreensão de armamento vinculado ao tráfico (majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006) e que a resistência foi praticada com disparos de arma de fogo, o Tribunal de origem concluiu que há violência ou grave ameaça para fins do art. 112, III, da LEP, justificando a aplicação do percentual de 25% para progressão de regime; não se vislumbra ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOÃO DAVI RIBEIRO DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Percentual Para Progressão, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crime De Associação Ao Tráfico, Resistência Armada
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Percentual Para Progressão Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crime De Associação Ao Tráfico +1 more

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Parties

JOÃO DAVI RIBEIRO DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 autoriza a incidência do art. 112, III, da LEP (percentual de 25%) para fins de progressão de regime.
  2. 2 Se a resistência armada (art. 329, §1º, do CP) configura crime praticado com violência ou grave ameaça para fins do art. 112 da LEP.

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o crime de associação ao tráfico foi praticado em contexto de domínio territorial armado com apreensão de armamento vinculado ao tráfico (majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006) e que a resistência foi praticada com disparos de arma de fogo, o Tribunal de origem concluiu que há violência ou grave ameaça para fins do art. 112, III, da LEP, justificando a aplicação do percentual de 25% para progressão de regime; não se vislumbra ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.