HC 993394 - DECISAO

HC 993394 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por substituir recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico pelo Tribunal a quo se fundou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na tentativa de aplicar retroativamente a Lei 14.843/2024; a Lei 14.843/2024, por aumentar requisito subjetivo, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada à execução em curso, de modo que houve constrangimento ilegal, devendo restabelecer-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: DAVID ALVES DUTRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente, sem necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Retroatividade (novatio Legis in Pejus), Súmulas Vinculantes E Do STJ, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Retroatividade (novatio Legis in Pejus) +2 more

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Parties

DAVID ALVES DUTRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 a execuções em curso
  2. 2 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Vedação de aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por substituir recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico pelo Tribunal a quo se fundou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na tentativa de aplicar retroativamente a Lei 14.843/2024; a Lei 14.843/2024, por aumentar requisito subjetivo, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada à execução em curso, de modo que houve constrangimento ilegal, devendo restabelecer-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto sem necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente, sem necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente, sem necessidade de exame criminológico.
  • Publicar e intimar as partes.