HC 1007154 - DECISAO

HC 1007154 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a exigência do exame criminológico para progressão de regime somente pode se fundamentar em elementos concretos da execução (não na gravidade abstrata do delito ou na longa pena) e, considerando que a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus, verificou-se fundamento inidôneo na decisão do Tribunal de origem. Assim, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: ROGERIO ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

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Parties

ROGERIO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 14.843/2024
  3. 3 idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata e saldo de pena

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a exigência do exame criminológico para progressão de regime somente pode se fundamentar em elementos concretos da execução (não na gravidade abstrata do delito ou na longa pena) e, considerando que a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus, verificou-se fundamento inidôneo na decisão do Tribunal de origem. Assim, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para que o Juízo da Execução Penal analise o pleito de progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico.