HC 1006853 - DECISAO

HC 1006853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, diante da ausência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse excepcional superação da súmula; assim, a liminar foi indeferida e é prudente aguardar decisão do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: SEVERINO JOSE DA SILVA FILHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Súmula 691 STF Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO JOSE DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, diante da ausência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse excepcional superação da súmula; assim, a liminar foi indeferida e é prudente aguardar decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.