HC 1007014 - DECISAO

HC 1007014 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, pois a determinação do exame criminológico foi fundamentada nas peculiaridades do caso (histórico carcerário e falta grave do paciente), conformando-se com a Súmula 439/STJ; a Lei 14.843/2024, por sua vez, só torna obrigatório o exame para fatos posteriores à sua vigência, o que não altera a legitimidade da medida no caso concreto; portanto, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ALLISON BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Fundamentação Das Decisões, Aplicabilidade Temporal De Lei Penal No Tempo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar +2 more

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Parties

ALLISON BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e aplicabilidade temporal do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para determinação do exame criminológico
  3. 3 Avaliação dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício do habeas corpus, pois a determinação do exame criminológico foi fundamentada nas peculiaridades do caso (histórico carcerário e falta grave do paciente), conformando-se com a Súmula 439/STJ; a Lei 14.843/2024, por sua vez, só torna obrigatório o exame para fatos posteriores à sua vigência, o que não altera a legitimidade da medida no caso concreto; portanto, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.