HC 1007409 - DECISAO

HC 1007409 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque houve prática recente de infração disciplinar grave em 10/8/2022 e histórico prisional conturbado (recapturas e fugas), o que macula o preenchimento do requisito subjetivo, tornando desnecessária a análise do exame criminológico; a jurisprudência admite considerar faltas graves anteriores a 12 meses, reforçando a conclusão sobre o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: ANÍZIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Regime Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Exame Criminológico Regime Prisional

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Parties

ANÍZIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime/livramento condicional diante de falta disciplinar grave recente
  2. 2 Possibilidade de considerar faltas graves ocorridas há mais de 12 meses para fins de requisito subjetivo
  3. 3 Se a gravidade dos delitos e a longa pena justificam indeferimento de benefícios

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque houve prática recente de infração disciplinar grave em 10/8/2022 e histórico prisional conturbado (recapturas e fugas), o que macula o preenchimento do requisito subjetivo, tornando desnecessária a análise do exame criminológico; a jurisprudência admite considerar faltas graves anteriores a 12 meses, reforçando a conclusão sobre o requisito subjetivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.