REsp 2207236 - DECISAO

REsp 2207236 - DECISAO

À luz da orientação firmada no REsp n. 2.090.454/SP, presume-se a hipossuficiência do apenado e, na ausência de elementos concretos que demonstrem capacidade econômica, não se pode condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa; o ônus de provar a capacidade de pagamento incumbe ao Ministério Público ou ao Juízo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo Em Execução Penal
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Ônus Da Prova

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da pena de multa constitui requisito para a progressão de regime
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a hipossuficiência do condenado quanto ao pagamento da multa

Ratio Decidendi

À luz da orientação firmada no REsp n. 2.090.454/SP, presume-se a hipossuficiência do apenado e, na ausência de elementos concretos que demonstrem capacidade econômica, não se pode condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa; o ônus de provar a capacidade de pagamento incumbe ao Ministério Público ou ao Juízo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se