HC 1007258 - DECISAO

HC 1007258 - DECISAO

Por acrescentar requisito para a concessão da progressão de regime, a exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente aos casos cuja condenação precedeu a lei; portanto deve ser afastada a aplicação do §1º do art.112 da LEP e restabelecida a decisão que deferiu a progressão, com retorno dos autos ao juízo da execução para prosseguir na análise do pedido.

Parties
Paciente: NICOLAS HENRIQUE RODRIGUES SALGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de piso que deferiu a progressão de regime; afastada a aplicação do §1º do art.112 da LEP na redação dada pela Lei n.14.843/2024 para o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal +1 more

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Parties

NICOLAS HENRIQUE RODRIGUES SALGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da lei que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da exigência do exame criminológico como novatio legis in pejus
  3. 3 Compatibilidade da retroatividade da norma com a Constituição Federal e o Código Penal

Ratio Decidendi

Por acrescentar requisito para a concessão da progressão de regime, a exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente aos casos cuja condenação precedeu a lei; portanto deve ser afastada a aplicação do §1º do art.112 da LEP e restabelecida a decisão que deferiu a progressão, com retorno dos autos ao juízo da execução para prosseguir na análise do pedido.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de piso que deferiu a progressão de regime; afastada a aplicação do §1º do art.112 da LEP na redação dada pela Lei n.14.843/2024 para o caso.

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado.
  • Restabelecimento da decisão de piso acostada às e-STJ fls. 96/98 que deferiu a progressão de regime.