HC 1007222 - DECISAO

HC 1007222 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva funcionar como substituto de recurso próprio, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a inidoneidade da exigência do exame criminológico e sobre o excesso de prazo configurou negativa de prestação jurisdicional; diante da possibilidade de flagrante ilegalidade prima facie, o Tribunal Superior anulou o acórdão e determinou que o Tribunal a quo aprecie as questões no prazo de 30 dias, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS JORGE FRANCESCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem De Ofício Concedida Para Anular Acórdão E Remeter as Questões Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUCAS JORGE FRANCESCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem De Ofício Concedida Para Anular Acórdão E Remeter as Questões Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 inidoneidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 excesso de prazo na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva funcionar como substituto de recurso próprio, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a inidoneidade da exigência do exame criminológico e sobre o excesso de prazo configurou negativa de prestação jurisdicional; diante da possibilidade de flagrante ilegalidade prima facie, o Tribunal Superior anulou o acórdão e determinou que o Tribunal a quo aprecie as questões no prazo de 30 dias, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, no prazo de 30 dias.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para anular o julgamento constante do acórdão proferido no Agravo Interno Criminal nº 2099891-86.2025.8.26.0000/50000.