HC 1007007 - DECISAO

HC 1007007 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta idônea, limitando-se a invocar gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir; tal fundamentação é insuficiente para indeferir progressão ou impor exame técnico. Assim, embora habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, era cabível a intervenção de ofício para anular o acórdão e determinar que o juízo de primeiro grau reavalie o pedido com base em fatos ocorridos na execução, sem exigir exame criminológico sem motivação factual adequada; ademais foi registrada a orientação sobre a impossibilidade de retroatividade da Lei n. 14.843/2024 em...

Parties
Paciente: LEANDRO ALBUQUERQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecimento E Concessão De Liminar Para Anular Acórdão E Determinar Reavaliação Na Instância De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime e/ou livramento condicional com base em fatos ocorridos na execução, sem exigir exame criminológico sem fundamentação concreta.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO ALBUQUERQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (não Conhecimento E Concessão De Liminar Para Anular Acórdão E Determinar Reavaliação Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta idônea, limitando-se a invocar gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir; tal fundamentação é insuficiente para indeferir progressão ou impor exame técnico. Assim, embora habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, era cabível a intervenção de ofício para anular o acórdão e determinar que o juízo de primeiro grau reavalie o pedido com base em fatos ocorridos na execução, sem exigir exame criminológico sem motivação factual adequada; ademais foi registrada a orientação sobre a impossibilidade de retroatividade da Lei n. 14.843/2024 em...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime e/ou livramento condicional com base em fatos ocorridos na execução, sem exigir exame criminológico sem fundamentação concreta.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime e/ou livramento condicional baseando-se em fatos ocorridos no curso da execução, sem prejuízo de análise de fatos supervenientes