HC 1006794 - DECISAO

HC 1006794 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a aplicação do §1º do art.112 da LEP com redação dada pela Lei n.14.843/2024 (por constituir novatio legis in pejus e não se aplicar retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência), mantendo-se, contudo, a determinação da realização do exame criminológico no caso concreto em razão do histórico prisional e da existência de falta disciplinar grave, em observância à Súmula 439/STJ e à necessidade de decisão motivada.

Parties
Paciente: RONALD PEDRO INACIO TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Motivação Das Decisões

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Parties

RONALD PEDRO INACIO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime?
  2. 2 Pode aplicar-se retroativamente a redação do §1º do art.112 da LEP dada pela Lei n.14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência?
  3. 3 Havia fundamentação suficiente para determinar o exame criminológico no caso concreto?

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a aplicação do §1º do art.112 da LEP com redação dada pela Lei n.14.843/2024 (por constituir novatio legis in pejus e não se aplicar retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência), mantendo-se, contudo, a determinação da realização do exame criminológico no caso concreto em razão do histórico prisional e da existência de falta disciplinar grave, em observância à Súmula 439/STJ e à necessidade de decisão motivada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  • Manter a determinação de realização de exame criminológico