HC 999274 - DECISAO

HC 999274 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem ao exigir exame criminológico com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do delito e na aplicação da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência; a exigência de exame para progressão de regime deve ser fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena, e a norma mais gravosa não se aplica retroativamente, de modo que foi concedida a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: WESLEY ZANIBONI DOS SANTOS; Órgão Decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Concreta Para Restrição De Liberdade, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Motivação Concreta Para Restrição De Liberdade Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY ZANIBONI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Necessidade de fundamentação baseada em elementos concretos da execução para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem ao exigir exame criminológico com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do delito e na aplicação da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência; a exigência de exame para progressão de regime deve ser fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena, e a norma mais gravosa não se aplica retroativamente, de modo que foi concedida a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto