HC 1006798 - DECISAO

HC 1006798 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo, considerando a alta periculosidade, a participação em organização criminosa, histórico de crimes com violência e laudo criminológico desfavorável, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida e sendo vedado o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO HUDSON MONTEIRO DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO HUDSON MONTEIRO DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração de elementos fático-probatórios pelo Juízo das Execuções e Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo, considerando a alta periculosidade, a participação em organização criminosa, histórico de crimes com violência e laudo criminológico desfavorável, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida e sendo vedado o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus
  • Publique-se