HC 992237 - ACORDAO

HC 992237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu inexistir flagrante ilegalidade: a determinação de realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem com base em histórico de fugas, registros disciplinares recentes e demais elementos concretos, estando tal medida em conformidade com entendimento de que o exame pode ser exigido em hipóteses excepcionais e motivadas.

Parties
Agravante: ALESSANDRO MOREIRA DE SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Falta Disciplinar, Motivação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Falta Disciplinar Motivação Das Decisões

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Parties

ALESSANDRO MOREIRA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  3. 3 Fundamentação idônea para determinar exame criminológico baseada em faltas disciplinares recentes e histórico de fugas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu inexistir flagrante ilegalidade: a determinação de realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem com base em histórico de fugas, registros disciplinares recentes e demais elementos concretos, estando tal medida em conformidade com entendimento de que o exame pode ser exigido em hipóteses excepcionais e motivadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental